Lei Anticorrupção: Como se preparar para ela?

LEI Nº 12.846/2013

Em 16 de Abril de 2014, o Jornal Valor noticiou: “Hoje, é uma realidade nas empresas a adequação das suas condutas e dos seus procedimentos à disciplina trazida pela Lei Anticorrupção. Tal movimento pode ser espontâneo ou motivado pelo fato da lei prever como atenuante das penalidades a existência de regras internas de compliance. De um jeito ou de outro, as empresas vêm se adaptando para cumprir a lei.”

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O governo adiou o cronograma do eSocial

O governo adiou o cronograma do eSocial pela quinta vez levando para 2015 a obrigatoriedade de adesão ao novo sistema

O Comitê Gestor do eSocial informa que o prazo para implantação do eSocial será contado apenas após publicação da versão definitiva do manual de orientação. A publicação desse pacote completo de informações é fundamental para o início do processo de adaptação das empresas ao projeto. Seis meses após a divulgação desse manual, as empresas começarão a inserir os eventos iniciais em um ambiente de testes. E, após mais seis meses de testes, entrará em vigor a obrigatoriedade para o primeiro grupo de empregadores, formado por empresas grandes e médias (com faturamento anual superior à R$ 3,6 milhões no ano de 2014). O cronograma de ingresso no sistema para as pequenas e micro empresas será elaborado em conjunto com as entidades representativas desses segmentos.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), desenvolvido em conjunto, pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), pelo Ministério da Previdência Social (MPS), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),é um projeto do governo federal que unificará o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Faz parte da Agenda de Ações para Modernização da Gestão Pública, conduzida pelo Ministério do Planejamento, construída em diálogo com a Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade e o conjunto dos Ministérios.

O eSocial tem como objetivos:

I – viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

II – simplificar o cumprimento de obrigações; e

III – aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

O sistema visa simplificar e racionalizar o cumprimento das obrigações previstas na legislação trabalhista, previdenciária e tributária, eliminando declarações e formulários exigidos atualmente pela Previdência Social, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela Caixa Econômica Federal e pela Receita Federal, tais como GFIP, RAIS, Caged, entre outros.

O eSocial exigirá do empregador atuar com maior transparência, o que evitará passivos fiscais e trabalhistas desnecessários.

Haverá maior dificuldade para o cometimento de erros e fraudes contra o sistema previdenciário e trabalhista brasileiro. Aumentará a arrecadação, facilitará a fiscalização e evitará a sonegação fiscal.

Estão obrigados a utilizar o eSocial os empregadores, inclusive o doméstico, as empresas e as elas equiparadas em legislação específica e o segurado especial, em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço.

Espera-se que os serviços dedicados aos trabalhadores sejam aprimorados para que estes possam gozar de seus direitos trabalhistas e previdenciários com maior rapidez e plenitude.

A expectativa é que o novo sistema produza um aumento total da arrecadação dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento da ordem de R$ 20 bilhões.

Mais tempo para o eSocial

Empresas ganham mais tempo para se preparar para o eSocial

O eSOCIAL obrigará as empresas a fornecer aos órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, impostos, previdência e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição deles a agentes nocivos.

Apesar do cronograma estabelecido pela Receita Federal do Brasil apontar que as empresas tributadas pelo LUCRO REAL teriam a implantação do eSOCIAL em junho/2014 e as demais empresas teriam a implantação prevista para novembro de 2014, novamente esses prazos foram alterados.

Graças à forte pressão efetuada pelo empresariado, que demonstrou a impossibilidade do atendimento aos prazos previstos em razão da sua complexidade e abrangência, novos prazos foram estabelecidos, dando mais tempo para que as empresas possam se preparar de forma adequada para a implantação e adequação ao atendimento da obrigação imposta pelo eSOCIAL.

Os novos prazos, segundo nota enviada ao Valor pela Receita Federal, foram autorizados porque a equipe de gestão do eSOCIAL – composta pelos representantes da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, Conselho Curador do FGTS e Receita Federal – recebeu pedidos de prorrogação do cronograma para permitir uma melhor adaptação das empresas.

Além disso, o adiamento também se deu por ordem operacional. Isso porque ainda não foi finalizado pelo Comitê Gestor do eSOCIAL o aplicativo para a Qualificação Cadastral dos Trabalhadores, que será o primeiro passo para alimentar o sistema.

Nessa etapa relativa à qualificação, os dados cadastrais dos trabalhadores – nome, data de nascimento, CPF e PIS – serão cruzados com os dados da Previdência Social e, se houver qualquer erro de cadastro, a empresa terá que corrigí-lo. A previsão era de que a fase de qualificação entrasse em funcionamento em março/2014, o que ocorreu por um curto período de tempo e depois foi desabilitada pela própria Receita Federal e por continuando indisponível.

Não é a primeira vez que o prazo é adiado. A data inicial do eSOCIAL era janeiro/2014, prazo que foi prorrogado para abril e depois prorrogado informalmente pela Receita Federal do Brasil para junho.

Essas inúmeras prorrogações são suficientes para alertar aos empregadores que o eSOCIAL tende a ser a mais complexa e abrangente obrigação acessória imposta às empresas no Brasil, o que a torna a mais eficiente ferramenta de fiscalização adotada nos últimos anos pelos diferentes órgãos que farão uso das informações inseridas e enviadas regularmente por todos os empregadores que atuam no território brasileiro.

Com os novos prazos, as empresas optantes do lucro real, cuja receita anual é acima de R$ 78 milhões, serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a partir de outubro, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. As demais empresas passarão a ter acesso ao eSOCIAL em janeiro de 2015.

O grande desafio das empresas será consolidar, de forma eficiente e coesa, as informações que integram o eSOCIAL, as quais geralmente são dispersas em diversos departamentos das empresas. A expectativa dos órgãos de fiscalização é que a inconsistência das informações e a adoção de procedimentos que contrariam a legislação trabalhista e previdenciária resultem em elevação do volume de autuações, tanto fiscais como trabalhistas.

Em nossa opinião, ao invés de comemorar o adiamento as empresas deveriam utilizar esse tempo extra para rever os seus procedimentos de contratação, rescisão, férias, remuneração, participação nos lucros ou resultados, concessão de benefícios, tributação sobre a folha de pagamento, gestão da terceirização e gestão do seu passivo trabalhista.

Nossa experiência mostra que a grande maioria das empresas possuem procedimentos desconexos e inconsistentes espalhados em todos os níveis da estrutura organizacional. É comum identificarmos em trabalhos de revisão a inconsistência das informações, prestadas pelos departamentos de recursos humanos, contabilidade, jurídico e financeiro, relacionadas aos trabalhadores e mão de obra contratados.

Portanto, a prorrogação do prazo de implantação deve ser utilizada pelas empresas com a finalidade de rever processos, implantar novas políticas de recursos humanos, definir responsabilidades e, principalmente investir no treinamento de todos os gestores de todas as áreas da empresa, com a finalidade de conscientizá-los de que o eSOCIAL não é uma obrigação de responsabilidade única e exclusiva do departamento de Recursos Humanos.

Pode parecer em um primeiro momento que o novo prazo é tempo suficiente para que isso aconteça, tanto é assim, que alguns gestores mantém a opinião que o eSOCIAL não será implantado por falta de estrutura. Ledo engano. Pensar dessa maneira, agrava os riscos já atrelados à implantação do eSOCIAL, principalmente àqueles relacionados à autuação fiscal pelos Auditores Fiscais da Previdência Social e do Ministério Público do Trabalho.

As empresas que optarem em pagar para ver, podem ter que arcar com um aprendizado demasiadamente caro se não se adiantarem no processo de preparação do cenário para a implantação do eSOCIAL.

Para projetos multifuncionais e complexos como este, é sempre mais seguro, prático e econômico estar junto de uma consultoria especializada. Possuímos uma equipe capacitada para auxiliar empresas de qualquer porte ou segmento a enfrentar este desafio. Consulte-nos sem compromisso.

Encontro Anual Parker International

Em outubro aconteceu o Encontro Anual da Parker Randall International.

Para apresentação do resultado anual da rede Parker Mundial estiveram presentes 35 membros de todos os continentes.

No primeiro dia os vice-presidentes se reuniram com o presidente da rede Jason Parker, apresentaram seu planejamento anual e discutiram a estratégia de crescimento da rede.

No segundo dia foram abordados temas técnicos com todos os participantes, relativos a auditoria e consultoria empresarial.

Temas abordados:

- Audit Technical Committee Chairman
Mike Marcus Parker Randal UK

- Consulting Technical Committee Chairman
Antonio Cocurullo, Parker Randall Brazil

- IFRS Committee Chairman
Erick Leony, Parker Randall Guatemala

- Marketing Technical Committee Chairman
To be determined

- Tax Technical Committee Chairwoman
Dr. Doreen Turner Bilocca, Turner & Associates Malta

Palestrante Antonio Cocurullo Parker Randall Tema: Consulting Technical Committee Chairman

Palestrante Antonio Cocurullo Parker Randall Tema: Consulting Technical Committee Chairman

Membros Parker Randall Mundial

Membros Parker Randall Mundial

Sala de convenção 2º dia do encontro

Sala de convenção 2º dia do encontro

 

 

Visita à IFRS Foundation

Na sua última ida à Londres Antonio Cocurullo visitou as instalações da IFRS Foundation (International Financial Reporting Standards)

Fundação de alta relevância no mercado dos negócios de auditoria e contabilidade. Seus principais objetivos incluem o desenvolvimento e promoção das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) pelo International Accounting Standards Board (IASB), que supervisiona.

Nesta visita Antonio Cocurullo contou com a presença do Sr. Erick Leony, representante da Parker Randall Guatemala.

O Sr. Erick é o líder do grupo de trabalho da IFRS da Parker Randall International.

Deram inicio a negociações para a formatação de um evento em 2014 da rede Latin America, tratando-se de temas relacionados aos aspectos gerais da aplicação prática dos fundamentos e normas internacionais de contabilidade.

A Parker Randall Brasil agradece a receptividade do Sr. Guillermo Braun Beck – Project Manager Education Initiative.

Antonio Cocurullo Parker Randall Brasil e Erick Leony Parker Randall Guatemala

Antonio Cocurullo Parker Randall Brasil e Erick Leony Parker Randall Guatemala

Congresso Rede Latam – Colombia

A Parker Randall Brasil esteve presente no congresso da Rede Latam 2013.

O encontro reuniu os escritórios dos países Brasil, Argentina, Chile, Colombia, El Salvador, Equador, Paraguai, Peru, Guatemala e Venezuela e levou os principais executivos das frentes dos negócios.

O executivo Antonio Cocurullo da Parker Randall Brasil foi indicado a vice-presidente da Rede Latam, passando a ocupar a 5ª posição no quadro mundial, juntamente com os Srs. Jan ter Reehorst, Junaid Suhani, Abdullatif AL-Majid, Dev Dhalliah e Charles Si.

Para abordar o tema “Sugestões de metodologia para realizar auditoria interna, a partir de um processo de gestão de riscos”.

Momento da votação à Vice-Presidência da Rede Latam

Momento da votação à Vice-Presidência da Rede Latam

 

 

 

 

Curso novo COSO em São Paulo – 11 e 12 de novembro

Conheça as novidades da mais difundida e utilizada referência mundial de Controles Internos Integrados

PREÇO ACESSÍVEL – CURSO EM PORTUGUÊS

CURSO NOVO COSO

Curitiba – 11 e 12/11/13

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Retoma os conceitos do COSO, aborda os novos aspectos lançados em maio/13 e enfatiza, prática e objetivamente, os pontos principais e meios para utilizá-lo.

Workshop EFD Social – 26 de novembro de 2013

Objetivo: Apresentar aos participantes as inovações trazidas pela Receita Federal do Brasil com a implantação Sistema Público de Escrituração Pública. Mas especificamente, objetiva apresentar os impactos, riscos e demandas sobre as quais as empresas com grande movimentação de mão de obra, tal como aquelas que atuam na construção civil, impostas pela implantação em 2014 do novo módulo do SPED, denominado como eSOCIAL.

A quem se Destina: Diretores, Gerentes e Supervisores de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, Gerentes ou consultores internos de expatriados; Supervisores e assistentes administrativos responsáveis pela folha de pagamento; Gerentes e/ou supervisores de Contabilidade, do setor fiscal; Gerente de departamento jurídico; Advogados trabalhistas das empresas e Engenheiros de segurança do trabalho.

Conteúdo Programático: Apresentar e debater com os participantes as melhores práticas de gestão de mão de obra que possam minimizar os riscos de autuação fiscal e reclamações trabalhistas trazidos pelo novo cenário do eSOCIAL. A apresentação de um plano de prevenção sobre os principais aspectos da relação trabalhista, incluindo, admissão, remuneração, concessão de benefícios, tributação, rescisão contratual, férias, segurança do trabalho, gestão do passivo trabalhista e terceirização de mão de obra.

Local acessível às pessoas com deficiência.

Lauro Martins de Azevedo Leite: Advogado. Graduação em Direito pela Faculdade Braz Cubas de Mogi das Cruzes. Pós graduado na área de Administração de Recursos Humanos pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP. Graduando MBA Executivo de Administração Empresarial pelo IBEMEC. Conta com 25 anos de experiência profissional nas áreas de contencioso e consultoria trabalhista e previdenciária, adquirida nas tradicionais “big fours” (Deloitte e Ernst & Young). Palestrante pela Fiscosoft em São Paulo e na Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil. Atualmente ocupa a cadeira de Auditor Efetivo da Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva – CBK – Gestão 2009/2013. Membro Efetivo da Comissão de Apoio aos Contribuintes da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo.

Especialista em consultoria e auditoria corporativa trabalhista, previdenciária e de recursos humanos.

Data: 26/11/2013
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Sede

Valor para Associados ao SindusCon-SP e estudantes: R$ 190,00
Valor para não associado e pessoa física: R$ 300,00
Local: SindusCon-SP – Rua Dona Veridiana, 55 – Santa Cecília – São Paulo/SP

Informações: Central de Relacionamento (11) 3334-5600 | cursos@sindusconsp.com.br

Mais informações no link do evento

http://www.sindusconsp.com.br/cursos_detalhes.asp?id=655

Lançamento do Novo Framework COSO Controles Internos

Fortalecimento do ambiente de controles internos
Lançamento do Novo Framework COSO Controles Internos

Capa-COSO-2013

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Em maio de 2013 foi lançado o novo Framework COSO Controles Internos(*) que chamaremos de “COSO 2013”.

O novo framework evoluiu em relação à versão anterior, buscando considerar as principais mudanças ocorridas nos últimos 20 anos. Endereça questões relacionadas à globalização, complexidade dos negócios, incidência de fraudes e incremento das exigências quanto a transparência e responsabilidade por parte dos órgãos reguladores, do governo e do mercado em geral.

O processo de revisão e construção desse novo documento levou 2,5 anos. Foi baseado em pesquisas e audiências públicas envolvendo mais de 700 stakeholders.

Cerca de 85% das empresas não estão preparadas para a nova fase do SPED

Estudo feito pelas consultorias Parker Randall Brasil e Paycon mostra que Integração dos tributos das empresas recolhidos à Receita Federal se torna obrigatório no próximo ano.

A terceira base do projeto, chamada de Escrituração Fiscal Digital, o EFD, passa a ser obrigatório para todas as empresas em 2014 e pode causar grandes transtornos para a maioria dos empresários. É o que garante Lauro Azevedo, Sócio-diretor da consultoria Paycon, que empreendeu um levantamento envolvendo 112 empresas que atuam no Brasil e possuem uma média de 300 funcionários. Desde 2008 o governo brasileiro iniciou a aplicação do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED, que busca uma maior integração e administração dos tributos.

A aplicação do SPED tem ampliado o controle sobre o pagamento das obrigações tributárias pela Receita, aumentando a transparência. Com a implantação do sistema eletrônico, o órgão arrecadou cerca de R$ 115,8 bilhões em autuações fiscais, de acordo com a própria Receita Federal. A fiscalização deve ser ainda maior no próximo ano, já que, com o EFD, os dados da folha de pagamento e o registro de empregados serão armazenados em um cadastro único, compartilhado pela Receita Federal, pela Caixa Econômica, Ministério do Trabalho, Previdência Social, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho.

“É certo que sua implantação propiciará aos órgãos de fiscalização maior agilidade no processo de apuração de eventuais desvios relacionados à contratação, remuneração e tributação da mão de obra direta ou terceirizada, utilizada por todas as empresas, independente de seu porte, atividade ou número de empregados”, explica Azevedo. Apesar da clara vantagem para o governo e as empresas, a medida também traz uma série de complicações por conta dos ajustes que serão necessários. Ainda de acordo com o consultor, apenas 26% das empresas pesquisadas pela Parker Randall Brasil e pela Paycon, estão preparadas para o EFD, enquanto apenas outros 14% têm algum plano de ação para prevenir ou corrigir eventuais irregularidades. Os restantes 60% ainda não colocaram as adequações como uma prioridade.

Cristina Cocurullo, Sócia responsável pela área de RH da Parker Randall Brasil, entende que a prática da aplicação e adequação das regras do EFD – Social, trará custos adicionais por conta das mudanças nos aplicativos, bem como, no treinamento e desenvolvimento de técnicos qualificados para atender tais exigências. Ela acrescenta que: “não apenas a área de processamento de folha de pagamento terá que aprimorar seus processos mas, toda a área de Recursos Humanos das empresas deverá elevar o seu grau de qualidade na forma de gestão de pessoas – funcionários e terceiros”.

Cristina considera que “as empresas precisam garantir que as informações geradas, relacionadas a remuneração e encargos, de empregados e diretores, sejam fidedignas com aquelas que serão enviadas aos órgãos de fiscalização”.

Destaca Azevedo que, setores com grande movimentação de mão-de-obra, como construção civil, TI, telemarketing, agronegócio, petróleo e gás e prestação de serviços devem ser os principais alvos da fiscalização, além das tomadoras de serviços terceirizados. “Isso deve levar as empresas a uma transição bem traumática”.

Para o especialista, é importante que exista um plano preventivo, corrigindo as falhas no pagamento. “É sempre importante destacar, que as multas envolvidas podem alcançar valores significativos, principalmente se imaginarmos que a fiscalização continuará seguindo o padrão visto nos últimos cinco anos”, explica.

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